Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-24 | Final: 1882-03-24 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC903 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e de Fazenda 
Sumário: Sobre serem fixados os quadros e vencimentos dos empregados das secretarias das presidências das relações de Lisboa e Porto e respectivas procuradorias; e aplicados aos referidos empregados as vantagens que foram concedidas aos empregados da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda.

Contém os seguintes documentos de iniciativas anteriores:

Projecto de lei n.º 64-Q de 1882;

Projecto de lei n.º 57-D de 1882;

Projecto de lei n.º 143-A de 1879. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 57; 
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