Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-04 | Final: 1882-06-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC911 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser extensiva à classe industrial a concessão das restituições que se houverem de fazer nas alfândegas, nos termos da lei de 10 de junho de 1867, sem dependência de outras formalidades, além da declaração do interessado perante a alfândega.

Relativo à proposta de lei n.º 157-E de 1882, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 157-E de 1882;

Proposição de lei n.º 58 e alterações da Cãmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 223 da Comissão de Fazenda (impresso) da mesma cãmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 518, doc. 65; 
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