Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-27 | Final: 1876-03-11 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC921 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as disposições do artigo transitório da carta de lei de 16 de abril de 1867 serem extensivas aos segundos oficiais das diversas Secretarias de Estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 11-GG do deputado Hermenegildo Gomes da Palma, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 96 de 1874.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofício.

Contém ainda os seguintes documentos impressos de iniciativas anteriores:

Projecto de lei n.º 96;

Projecto de lei n.º 84-C de 1874. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 83; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar