Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-23 | Final: 1877-03 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 246 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC923 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a aprovação da tabela dos emolumentos e salários judiciais nos processos cíveis e orfanológicos.

Relativo à proposta de lei n.º 141-B do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Parecer n.º 145 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 141-B;

Tabela;

Emendas à tabela;

Proposição de lei n.º 199 e emendas n.º 68-D da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 219 da Comissão de Legislação da mesma câmara;

Parecer n.º 69 da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 82; 
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