Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-17 | Final: 1875-03-21 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC930 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a organizar a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda sem exceder a despesa que actualmente é feita.

Relativo à proposta de lei n.º 110-B do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Parecer n.º 141 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 110-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar