Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-17 | Final: 1875-03-21 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC931 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser modificada a disposição da lei de 11 de setembro de 1861, que regulou as substituições dos oficiais de justiça, quando impedimento físico ou moral permanente os impossibilitar de exercerem os seus empregos.

Relativo à proposta de lei n.º 110-A do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Parecer n.º 140 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 110-A;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 72; 
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