Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-26 | Final: 1875-03-23 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC932 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a duração da prisão civil contra os exactores fiscais encontrados em alcance.

Relativo ao projecto de lei n.º 15-S do deputado Jacinto António Perdigão, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 64-A de 1873 do mesmo deputado, aprovado pelo projecto de lei n.º 24 de 1874.

Contém:

Projectos de lei n.º 64-A e n.º 24 (impressos).

Projecto de lei n.º 15-S. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 71; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar