Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-14 | Final: 1875-03-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC937 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser interpretado o artigo 2495.º do Código Civil, para que os documentos extra-oficiais possam ser escritos pelos tabeliães ou por seus amanuenses.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-DD do deputado Eduardo Tavares, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 21 de 1873.

Contém:

Projecto de lei n.º 21;

Projecto de lei n.º 5-DD;

Representação;

Proposta de alteração;

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 65; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar