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Tipo PROJECTO DE LEI N.º 128/XXII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-12 | Final: 1875-03-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC941 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar e organizar o processo das execuções administrativas para a cobrança dos impostos, foros e de quaisquer outros rendimentos da Fazenda Pública.

Relativo à proposta de lei n.º 4-N do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-N;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 59; 
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