Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-03 | Final: 1875-03-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC942 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser suspensa durante cinco anos a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, ficando o acúcar da ilha da Madeira, durante o referido prazo, livre de direitos de importação no continente do reino e ilhas dos Açores.

Relativo à proposta de lei n.º 79-D do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 127 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 79-D.

Ver também Projecto de lei n.º 3/XXII/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 58; 
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