Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-26 | Final: 1875-03-30 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC949 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a ceder à Câmara Municipal da Calheta, na ilha de S. Jorge, o forte denominado do Espírito Santo, para no seu terreno estabelecer um mercado.

Relativo ao projecto de lei n.º 73-E, do deputado Pedro Roberto Dias da Silva e do Visconde de Sieuve de Menezes.

Contém:

Projecto de lei n.º 73-E;

Ofício e carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 505, doc. 16; 
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