Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-29 | Final: 1875-03-29 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC951 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem extensivas às viúvas, que perderam suas pensões de sangue por terem casado, as disposições da lei de 11 de março de 1862.

Contém:

Requerimentos.

Ver também Projecto de lei n.º 85/XXII/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 505, doc. 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar