Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-15 | Final: 1875-03-30 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC952 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a regular, em harmonia com a legislação e os tratados em vigor, quanto respeita à jurisdição excepcional, que em matéria civil e criminal atribuem aos cônsules portugueses residentes nos países não cristãos, capitulações vigentes ou práticas incontestadas.

Relativo à Proposta de lei n.º 109-A do ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo, e do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Proposta de lei n.º 109-A;

Pareceres das Comissões Diplomáticas e de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 505, doc. 12; 
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