Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-20 | Final: 1875-03-29 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC958 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o benefício, concedido na lei de 11 de setembro de 1871 aos escrivães e outros empregados de justiça, ser extensivo aos oficiais de diligências dos juízes de 1.ª e 2.ª instâncias do continente e ilhas.

Relativo ao projecto de lei n.º 59-E do deputado José Dias Ferreira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 11-C de 1871.

Contém:

Parecer n.º 153 da Comissão de Legislação

Projecto de lei n.º 59-E;

Actas (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 505, doc. 2; 
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