Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1879] | Final: [1879] 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC966 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel José Vieira 
Sumário: Sobre a fixação das atribuições dos juízes ordinários nas ilhas adjacentes.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 2-G de 1876, do deputado Mello e Simas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar