Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-14 | Final: 1882-05-26 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 75 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC980 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a liberdade de cultura, fabrico e comércio do tabaco nas ilhas adjacentes, nos termos da legislação em vigor, e revogado o art.º 13.º e parágrafo único da lei de 13 de maio de 1864; sobre ser criado um imposto sobre os tabacos manipulados nas ilhas adjacentes.

Relativo ao projecto de lei n.º 75-H de 1882, dos deputados António Augusto de Sousa e Silva, Barão do Ramalho, Visconde de Porto Formoso, Caetano Augusto de Sousa Carvalho e Filipe de Carvalho. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 70-D de 1881, dos deputados Caetano de Andrade Albuquerque, Teotónio Simão Paim de Ornelas Bruges, José da Fonseca Abreu Castelo Branco, Alfredo César de Oliveira, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro e António Augusto de Sousa e Silva.

Contém:

Projecto de lei n.º 70-D de 1881;

Propostas de alterações dos deputados;

Ofício;

Páginas impressas do Diário da Câmara dos Senhores Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 71; 
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