Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-26 | Final: 1882-05-16 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC987 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra e Recrutamento 
Sumário: Sobre ser permitida a remissão da obrigação do serviço militar, mediante o pagamento de 50$000 réis, aos recrutas em dívida para o preenchimento dos contingentes para o Exército e para a Armada, decretados de 1867 a 1880; e de 80$000 réis para os refractários; e sobre ser aplicada dos fundos provenientes desta lei, 150:000$000 réis para fortificações e 50:000$000 réis para obras de quartéis.

Relativo à proposta de lei n.º 157-D de 1882, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Guerra.

Contém:

Parecer da Comissão de Recrutamento;

Proposta de lei n.º 157-D de 1882;

Propostas de alterações dos deputados;

Projecto de lei n.º 58-A de 1882, dos deputados Visconde de Alentem, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Ernesto da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto José Pereira Leite, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Adolfo da Cunha Pimentel e José Abreu do Couto Amorim Novais;

Projecto de lei n.º 225 de 1880 da Comissão de Recrutamento, relativo à Proposta de lei n.º 201-E do mesmo ano, de João Crisóstomo de Abreu e Sousa - Ministro da Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 72; 
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