Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-02-19 | Final: 1876-02-24 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC993 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser legalizada a despesa feita pelo Ministério do Reino, para mandar transportar para a província de Angola quarenta e um súbditos portugueses emigrados do Pará.

Relativo à proposta de lei n.º 17-N, do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Proposta de lei n.º 17-N. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 506, doc. 51; 
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