DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1882-04-26 | Final: 1882-05-20
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
21 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC995
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Sobre ser autorizado o Governo a tornar extensivas às províncias de Angola e S. Tomé e Príncipe o Código de Justiça Militar de 9 de abril de 1875, o regulamento de 21 de julho do mesmo ano e o regulamento de 19 de novembro de 1880, fazendo em cada um destes diplomas as modificações convenientes; sobre ser extinto o Conselho Superior de Justiça Militar criado pelo artigo 53.º do regimento de justiça de 30 de junho de 1852, passando as atribuições para o Tribunal Superior de Guerra e Marinha, junto do qual será criado um lugar de adjunto do relator.
Relativo ao projecto de lei n.º 137-E de 1882, do deputado Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno.
Contém:
Projecto de lei n.º 137-E de 1882.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 75;
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