DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1876-02-25 | Final: 1876-02-25
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC82
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda
Sumário:
Sobre serem identificados os funcionários competentes para imporem as multas por descaminho de mercadorias.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota:
Secção I/II, cx. B
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