Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-19 | Final: 1875-03-30 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1003 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a extinção civil dos encargos pios perpétuos que oneram os bens livres, e dos que foram vinculados na época em que já se achavam onerados com semelhantes encargos.

Relativo ao projecto de lei n.º 104-C, do deputado Filipe Augusto de Sousa Carvalho, et al.

Contém:

Parecer n.º 32 da Comissão de Legislação

Projecto de lei n.º 104-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 506, doc. 61; 
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