Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-02-02 | Final: 1876-03-02 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1006 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar construir um edifício em que funcionem o Supremo Tribunal de Justiça, a Relação e os tribunais civis e criminais de primeira instância de Lisboa, com excepção do Tribunal do Comércio, aplicando na sua construção o produto da venda da Boa Hora e do Limoeiro, e levantando um empréstimo.

Relativo à proposta de lei n.º 28-H, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Parecer n.º 36 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 28-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 506, doc. 65; 
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