Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-02 | Final: 1876-03-03 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1007 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Eclesiásticos 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder de acordo com a Santa Sé Apostólica, na anexação, redução e nova circunscrição das dioceses do reino.

Relativo à proposta de lei n.º 28-I, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Parecer n.º 37 da Comissão de Negócios Eclesiásticos

Proposta de lei n.º 28-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 506, doc. 66; 
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