Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-19 | Final: 1876-03-02 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1008 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre tornar-se aplicável às sociedades anónimas, que pelos seus estatutos tiverem a faculdade de fazer empréstimos, a autorização concedida ao Governo pela lei de 16 de abril de 1874.

Relativo à proposição de lei n.º 13-A, da Câmara dos Pares.

Contém:

Ofício;

Representação;

Proposição de lei n.º 13-A;

Projecto de lei n.º 76-B e Parecer n.º 87 da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 580, mç. 506, doc. 67; 
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