Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-17 | Final: 1875-03-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1014 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões do Ultramar e de Legislação (reunidas) 
Sumário: Sobre a extinção da condição servil nas províncias ultramarinas.

Relativo à proposição de lei n.º 114-A, da Câmara dos Pares.

Contém:

Ofício e carta;

Proposição de lei n.º 114-A;

Pareceres n.º 180 e n.º 57 das Comissões de Marinha e Ultramar (impressos) da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 61-62; 
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