Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-21 | Final: 1876-03-21 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC83 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre os pertences lançados nas acções e títulos das sociedades anónimas que determinam e fixam a propriedade destas acções ficarem isentos do imposto de selo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 129; 
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