Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-11 | Final: 1876-03-12 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1018 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser permitido às praças de pret das guardas municipais continuarem a servir nas mesmas guardas, depois do serviço obrigatório, quando mostrarem terem as necessárias condições de robustez e de aptidão física para o desempenho do serviço.

Relativo à Proposta de lei n.º 50-B, do ministro da Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Parecer n.º 78 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 50-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 128; 
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