Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876 | Final: 1876 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1019 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a constituição de várias receitas para o monte-pio das alfândegas do reino.

Relativo à Proposta de lei n.º 43-C, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 76 da Comissão de Fazenda

Anotação a indicar que o original do projecto, com a respectiva proposta, não foi restituído. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 125; 
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