Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-21 | Final: 1877-03-19 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1022 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre a isenção do pagamento do imposto de trânsito, por 5 anos, para as companhias ou empresas construtoras ou exploradoras de caminhos de ferro não subsidiados pelo Estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 130-A dos deputados Augusto César Falcão da Fonseca, José Joaquim Figueiredo de Faria e Barão de Ferreira dos Santos.

Contém:

Projecto de lei n.º 130-A;

Projecto de lei n.º 72 da Comissão de Fazenda (substituição ao Projecto de lei n.º 162);

Proposição de lei n.º 193 e emendas n.º 62-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 205 da Comissão de Fazenda (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 64 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livs. 3277/3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 121; 
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