Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-05 | Final: 1882-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1023 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre a aplicação à importação das mercadorias de todos os países dos direitos estabelecidos na pauta B anexa ao tratado de 19 de dezembro de 1881 entre Portugal e a França e sua convenção adicional adicional ao mesmo tratado de 6 de maio de 1882, mandando o governo organizar e publicar uma nova edição da pauta geral das alfândegas.

Relativo à proposta de lei n.º 195-E de 1882, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 195-E de 1882. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 519, doc. 8; 
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