Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-29 | Final: 1876-03-15 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1033 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a transigir com os demais credores da Companhia União Mercantil, hoje em liquidação, sobre a questão pendente nos tribunais, relativa às preferências dos diversos créditos.

Relativo à Proposta de lei n.º 21-L de 1874, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel, renovada pelo mesmo ministro em 1875.

Contém:

Parecer n.º 68 da Comissão de Fazenda, de 1876

Proposta de lei n.º 21-L. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 116; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar