Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-09 | Final: 1876-03-13 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1036 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido aos contribuintes do antigo montepio militar a faculdade de se inscreverem como sócios do montepio oficial, dentro do prazo de seis meses.

Relativo ao projecto de lei n.º 99-D de 1875, dos deputados António José de Seixas e José Joaquim Figueiredo de Faria, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 93 de 1874.

Contém:

Parecer n.º 66 da Comissão de Fazenda, de 1876

Projecto de lei n.º 93 (impresso);

Projecto de lei n.º 99-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 114; 
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