Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-01-20 | Final: 1876-03-17 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 119 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1038 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a legalização das despesas feitas com a construção do caminho de ferro do Algarve, e com a compra de sementes que tiverem sido fornecidas por empréstimo aos lavradores no actual ano agrícola.

Relativo à proposta de lei n.º 6-A do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, e do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 64 da Comissão de Obras Públicas, de 1876

Proposta de lei n.º 6-A;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 6-F do deputado Barros e Cunha;

Relatório;

Ofícios;

Quadros;

Actas (impressas);

Proposição de lei n.º 192 e emendas n.º 95-F da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 233 (impresso) da mesma câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 106-109; 
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