Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-13 | Final: 1876-03-20 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1039 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dispor, em títulos de dívida consolidada na posse da Fazenda, soma necessária para indemnizar os possuidores de coupons desencaminhados da Junta de Crédito Público.

Relativo ao projecto de lei n.º 35-O, do deputado Joaquim José Alves, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 143 de 1860.

Contém:

Parecer n.º 63 da Comissão de Fazenda, de 1876

Projecto de lei n.º 143 (impresso);

Requerimento;

Projecto de lei n.º 35-O. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 105; 
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