Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-06 | Final: 1876-03-15 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1042 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem reguladas as condições da passagem dos juízes de Direito do Ultramar para o quadro da magistratura judicial do reino, bem como autorizar a criação de novas comarcas nas províncias ultramarinas.

Relativo ao projecto de lei n.º 43-E, do deputado Luís Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre.

Contém:

Projecto de lei n.º 43-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 101; 
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