Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-02-26 | Final: 1876-03-11 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1046 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a ceder à Câmara Municipal de Lisboa uma porção de terreno que for necessária do forte da Alfarrobeira, para que a nova Rua da Rocha do Conde de Óbidos ao caneiro de Alcântara passe pelo forte.

Relativo à proposta de lei n.º 28-A, do Ministro da Guerra, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 55 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 28-A (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 95; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar