Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-29 | Final: 1878-05-04 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1048 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul o estabelecimento das Caldas, sito no lugar do Banho, freguesia da Várzea, do mesmo concelho, com seu hospital, casas de banho, quartos e mais pertenças antigas e novas.

Relativo ao projecto de lei n.º 163-B, do deputado José Correia de Oliveira.

Contém:

Parecer n.º 54 da Comissão de Administração Pública, de 1876

Projecto de lei n.º 163-B;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 208 e emendas n.º 90-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 91 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 93; 
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