DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1875-03-08 | Final: 1876-03-08
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1054
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Cópia
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a rever as tabelas das quotas, que competirem aos empregados fiscais nos distritos dos Açores e no do Funchal.
Relativo ao projecto de lei n.º 97-A de 1875, do deputado Manuel Maria de Melo e Simas, e à proposta de lei n.º 43-B, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.
Só constam em exemplar impresso - parecer n.º 49 da Comissão de Fazenda; o original não foi restituído.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 88;
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