Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 49/XXII/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-08 | Final: 1876-03-08 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1054 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a rever as tabelas das quotas, que competirem aos empregados fiscais nos distritos dos Açores e no do Funchal.

Relativo ao projecto de lei n.º 97-A de 1875, do deputado Manuel Maria de Melo e Simas, e à proposta de lei n.º 43-B, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Só constam em exemplar impresso - parecer n.º 49 da Comissão de Fazenda; o original não foi restituído. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 88; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar