Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-05-30 | Final: 1882-06 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1064 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que o excesso de receita que no distrito do Funchal provier da modificação da lei de 13 de maio de 1864 sobre rendimento de tabaco, sirva de anuidade para encargos do empréstimo até 200:000$000 réis que o Governo é autorizado a contrair para a construção das obras de levadas de irrigação na ilha da Madeira.

Relativo ao projecto de lei n.º 207-B de 1882, dos deputados Visconde da Ribeira Brava, Luís António Gonçalves de Freitas e Manuel José Vieira.

Contém:

Projecto de lei n.º 207-B de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 519, doc. 27; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar