Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-05-11 | Final: 1882-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1066 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre serem confirmados os postos que receberam pelo decreto de 11 de maio de 1877, segundo as cláusulas do mesmo decreto, o 1.º tenente da Armada Hermenegildo Carlos de Brito Capelo, o capitão de caçadores Alexandre Alberto da Rocha de Serpa Pinto, e o 2.º tenente da Armada Roberto Ivens, sendo-lhes unicamente relevado o tempo de serviço no Ultramar a que seriam obrigados nos termos do decreto de 10 de setembro de 1846; sobre ser garantida a cada um a pensão anual de 600$000 réis.

Relativo ao projecto de lei n.º 178-B de 1882, do deputado Luciano Cordeiro.

Contém:

Projecto de lei n.º 178-B de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 519, doc. 29; 
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