Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03-01 | Final: 1882-06-01 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1067 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões dos Negócios Estrangeiros e Internacionais e de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aposentados os empregados e funcionários diplomáticos e consulares de que trata o artigo 128.º e seus parágrafos, do decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1869, compreendidos nas disposições do decreto de 23 de novembro de 1836; ficando assim interpretado o artigo 128.º do decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1869.

Relativo à proposta de lei n.º 96-B de 1882, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 96-B de 1882;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 519, doc. 30; 
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