Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-06 | Final: 1883-03-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1068 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra e de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a ceder à Câmara Municipal de Melgaço, para alargamento e aformoseamento da povoação, parte da muralha das antigas fortificações.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-R de 1882, do deputado Visconde da Ribeira Brava. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 21-A de 1881, do deputado Luís José Dias.

Contém:

Projecto de lei n.º 64-R de 1882;

Projecto de lei n.º 21-A de 1881;

Ofício;

Proposição de lei n.º 147 e emendas n.º 21-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 155 da Comissão de Guerra (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 33 da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 519, doc. 31; 
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