Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882 | Final: 1882-06-06 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1077 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão à Câmara Municipal de Ponta Delgada de uma porção de terreno pertencente às obras do porto artificial daquela cidade, destinada à construção de um matadouro.

Relativo ao projecto de lei n.º 58-D de 1882, dos deputados António Augusto de Sousa e Silva e Visconde do Porto Formoso. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 54-C de 1881.

Contém:

Projecto de lei n.º 58-D de 1882;

Projecto de lei n.º 54-C de 1881. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 519, doc. 40; 
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