Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-02-18 | Final: 1876-03-06 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1081 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.

Relativo à proposta de lei n.º 17-C, do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Parecer n.º 43 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 17-C (impressa);

Acta (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 77; 
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