Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-02 | Final: 1876-03-02 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1085 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Maria de Magalhães 
Sumário: Sobre as disposições contidas no artigo 42.º do decreto de 31 de dezembro de 1868, que reorganizou o Ministério das Obras Públicas, serem aplicáveis ao pessoal do quadro da administração geral das matas do reino. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 69; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar