Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03-29 | Final: 1876-03-29 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1088 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Hermenegildo Gomes da Palma 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições do artigo 12.º do decreto de 30 de outubro de 1868 aos alunos habilitados com o curso de Engenharia Civil, empregados do Ministério das Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 507, doc. 46; 
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