Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-03 | Final: 1876-03-29 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 73 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1089 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contrair um empréstimo para ser exclusivamente empregado na execução e conservação das obras e melhoramentos públicos, nas províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

Relativo à proposta de lei n.º 28-E, do Ministro da Marinha e Ultramar, João de Andrade Corvo.

Contém:

Proposta de lei n.º 28-E;

Propostas de alteração;

Proposição de lei n.º 177 e emendas n.º 95-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 507, doc. 43; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar