Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875 | Final: 1876-04-01 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 119 p. e 1 liv.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1090 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o projecto de Código do Processo Civil.

Relativo à proposta de lei n.º 54-A, do Ministro da Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

A proposta de lei n.º 54-A e o projecto de lei n.º 135 não constam no processo.

Contém:

Actas;

Código do Processo Civil;

Proposição de lei n.º 108 e emendas n.º 104-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 105 da Comissão de Legislação;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 507, doc. 42; 
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