DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1876-03-29 | Final: 1876-03-29
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7822
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser determinado que o Tesouro Público não seja prejudicado no rendimento proveniente da livre cultura do tabaco nos arquipélagos madeirense e açoriano, fixando em 70.000$000 réis a respectiva receita.
Relativo ao Projecto de lei n.º 11-K, do deputado António Augusto Pereira de Miranda.
Contém:
Projecto de lei n.º 11-K.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 582, mç. 507, doc. 38;
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