Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-01-28 | Final: 1876-03-29 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1096 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, a declaração interpretativa dos artigos 13.º e 14.º da convenção consular, concluída entre Portugal e a Itália em 30 de setembro de 1868.

Relativo à Proposta de lei n.º 7-A do ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo.

Contém:

Proposta de lei n.º 7-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 507, doc. 27; 
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